Flashcard FC680048
Qual a finalidade do processo administrativo disciplinar e como o servidor exerce o contraditório e a ampla defesa?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual a finalidade do processo administrativo disciplinar e como o servidor exerce o contraditório e a ampla defesa?
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Resposta
O processo administrativo disciplinar é fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal, destinada a apurar fatos e formar o convencimento da Administração visando eventual responsabilização e sanção.
• Atos processuais: o servidor exerce o contraditório e a ampla defesa por meio de defesa escrita, produção de provas, requerimentos, indicação de testemunhas e alegações finais.
• Fundamento legal: garantias asseguradas pela Constituição, art. 5º, inciso LV, e pelas regras do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999).
Veja como foi cobrado:
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