Flashcard FC680051
O que compreende o direito do administrado de conhecer as decisões no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O que compreende o direito do administrado de conhecer as decisões no processo administrativo?
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Resposta
O direito de conhecer as decisões abrange a ciência do inteiro teor, com acesso à tramitação, vista dos autos, obtenção de cópias e conhecimento do dispositivo e dos fundamentos de fato e de direito que sustentam os atos administrativos e o ato decisório final.• Acesso aos autos: ciência da tramitação, vista dos autos e obtenção de cópias para acompanhamento do processo administrativo.
• Inteiro teor: acesso ao dispositivo vinculante e aos fundamentos de fato e de direito dos atos intermediários e do ato final para compreensão plena da decisão.
• Finalidade: assegurar transparência, possibilitar o exercício de recurso e viabilizar o controle administrativo e judicial da legalidade e razoabilidade dos atos.
Veja como foi cobrado:
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