Flashcard FC680052
A Administração pode decidir apenas por noção subjetiva do "melhor" ou por mera razoabilidade?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A Administração pode decidir apenas por noção subjetiva do "melhor" ou por mera razoabilidade?
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Resposta
Não. A Administração deve decidir conforme a lei e os princípios do processo administrativo, não apenas por noção subjetiva do "melhor" nem por mera razoabilidade.
• Legalidade: a atuação administrativa deve obedecer à lei formalmente e materialmente.
• Finalidade: os atos devem visar ao interesse público e aos fins legais.
• Motivação: a decisão deve expor os pressupostos de fato e de direito que a justificam.
• Razoabilidade: é critério de avaliação, mas não substitui legalidade e motivação.
• Proporcionalidade: as medidas devem ser adequadas e necessárias ao fim buscado.
• Moralidade: a conduta administrativa deve observar padrões éticos públicos.
• Contraditório: as partes têm direito de se manifestar sobre fatos e provas que influam na decisão.
• Ampla defesa: é assegurada a possibilidade de produção de prova e impugnação.
• Segurança jurídica: as decisões devem garantir estabilidade e previsibilidade.
• Interesse público: a atuação estatal deve priorizar o bem comum sobre interesses privados.
• Eficiência: a atividade administrativa deve buscar resultados adequados com menor custo.
Veja como foi cobrado:
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