Flashcard FC680053
O que distingue o processo administrativo de expedientes investigativos ou preliminares?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O que distingue o processo administrativo de expedientes investigativos ou preliminares?
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Resposta
O processo administrativo é o procedimento que decide direitos ou aplica sanções observando o contraditório e a ampla defesa.• Processo administrativo: procedimento em contraditório que passa por instauração, instrução, defesa e decisão, permitindo manifestação e produção de provas.
• Expedientes preliminares: medidas investigativas ou verificatórias, preparatórias e, em regra, unilaterais, sem contraditório, salvo se evoluírem para processo que afete direitos.
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