Flashcard FC680054
Razoabilidade e proporcionalidade no processo administrativo são princípios ou fins?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Razoabilidade e proporcionalidade no processo administrativo são princípios ou fins?
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Resposta
Razoabilidade e proporcionalidade são princípios que orientam e limitam a atuação administrativa, não fins do processo administrativo.• Finalidade pública: O verdadeiro fim do processo administrativo é a realização do interesse público e a concretização da finalidade pública.
• Razoabilidade e proporcionalidade: Funcionam como limites e critérios de valoração para que as decisões administrativas sejam justas, equilibradas e compatíveis com a finalidade pública.
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