Flashcard FC680058
Quais condições tornam legítima a aplicação de sanções pela Administração por meio de processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quais condições tornam legítima a aplicação de sanções pela Administração por meio de processo administrativo?
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Resposta
A aplicação de sanções pela Administração é legítima quando observa o devido processo administrativo e utiliza meios processuais próprios, sem substituir a função jurisdicional.• Devido processo: observância de formalidades e procedimentos que garantem controle formal e material da atuação estatal.
• Legalidade temperada: exercício do poder condicionado à lei e aos princípios constitucionais, incluindo proporcionalidade e razoabilidade.
• Garantias processuais: asseguram contraditório, ampla defesa e motivação para decisões fundamentadas e legítimas.
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