Flashcard FC680059
Qual é o direito do administrado quanto à atuação pessoal e à assistência por advogado no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o direito do administrado quanto à atuação pessoal e à assistência por advogado no processo administrativo?
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Resposta
O administrado atua pessoalmente em seu próprio nome e interesse, podendo facultativamente fazer‑se assistir por advogado, salvo quando a lei exigir representação obrigatória.• Atuação pessoal: como regra o interessado participa em seu próprio nome e interesse, garantindo a proximidade entre a administração e o administrado.
• Assistência por advogado: facultativa para resguardar o direito de defesa e a técnica processual, salvo obrigação de representação prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
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