Flashcard FC680060
A norma que regula o processo administrativo federal aplica-se aos tribunais de contas quando estes atuam administrativamente?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A norma que regula o processo administrativo federal aplica-se aos tribunais de contas quando estes atuam administrativamente?
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Resposta
Aplica-se aos tribunais de contas quando estes praticam atos administrativos.• Extensão aos poderes: os preceitos da norma processual federal alcançam órgãos do Legislativo, do Judiciário e os tribunais de contas quando atuam administrativamente.
• Natureza administrativa: as decisões dos tribunais de contas, em sua esfera própria, têm caráter técnico e administrativo, não jurisdicional típico.
• Garantias processuais: contraditório, ampla defesa e motivação devem ser observados nos atos administrativos dos tribunais de contas.
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