Flashcard FC680061
O administrado pode ser assistido por advogado no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O administrado pode ser assistido por advogado no processo administrativo?
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Resposta
Sim, o administrado pode ser assistido por advogado no processo administrativo.• Assistência facultativa: O interessado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, não sendo obrigado a atuar pessoalmente nos atos perante a Administração pública.
• Representação obrigatória: Somente quando norma específica exigir representação, o administrado deverá atuar por procurador ou advogado.
• Garantias constitucionais: A assistência reforça o devido processo legal e a plena defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666543
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