Flashcard FC680063
Que direitos tem o administrado com legítimo interesse quanto ao acesso ao processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Que direitos tem o administrado com legítimo interesse quanto ao acesso ao processo administrativo?
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Resposta
O administrado com legítimo interesse pode acompanhar a tramitação, obter vista dos autos e copiar documentos mediante simples solicitação.
• Direitos: acompanhamento da tramitação, vista dos autos e cópia de documentos mediante simples solicitação pelo interessado.
• Limitações: cabe restrição por previsão legal, como sigilo, segredo de justiça, segurança pública ou proteção de dados pessoais de terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666545
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