Flashcard FC680064
De que aspecto do devido processo legal decorrem a ampla defesa e o contraditório?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
De que aspecto do devido processo legal decorrem a ampla defesa e o contraditório?
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Resposta
A ampla defesa e o contraditório decorrem do aspecto procedimental (formal) do devido processo legal.• Aspecto procedimental: exige respeito a formalidades e garantias processuais, como notificação, oportunidade de manifestação, produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa.
• Aspecto substantivo: refere-se ao conteúdo das decisões estatais, impondo limites de razoabilidade, proporcionalidade e proteção contra atos arbitrários.
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