Flashcard FC680065
A interpretação da norma administrativa pode ter efeitos retroativos sobre situações já consolidadas?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A interpretação da norma administrativa pode ter efeitos retroativos sobre situações já consolidadas?
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Resposta
Não, a interpretação administrativa não pode produzir efeitos retroativos sobre situações já consolidadas, devendo ser aplicada prospectivamente e respeitar o direito adquirido e a segurança jurídica.• Segurança jurídica: A retroatividade prejudicaria a estabilidade das relações jurídicas e as expectativas legítimas dos administrados.
• Direito adquirido: A nova interpretação não pode afetar direitos formados no passado nem negar proteção a situações consolidadas.
Veja como foi cobrado:
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