Flashcard FC680066
A assistência de advogado é obrigatória no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A assistência de advogado é obrigatória no processo administrativo federal?
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Resposta
Não. A lei prevê que o interessado pode facultativamente fazer-se assistir por advogado, salvo quando outra lei exigir representação.• Princípio: Ampla defesa e contraditório decorrem do devido processo legal e garantem ao administrado o direito de conhecer as alegações e de se manifestar antes da decisão.
Veja como foi cobrado:
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