Flashcard FC680067
O princípio da ampla defesa torna obrigatório o advogado em todas as fases do processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O princípio da ampla defesa torna obrigatório o advogado em todas as fases do processo administrativo?
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Resposta
Não. A ampla defesa não torna indispensável a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo, pois o administrado pode atuar diretamente e ser assistido facultativamente por advogado.Representação obrigatória: só existe quando norma específica exige a constituição de advogado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666549
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