Flashcard FC680068
Que direito processual permite ao administrado apresentar documentos e alegações antes da decisão?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Que direito processual permite ao administrado apresentar documentos e alegações antes da decisão?
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Resposta
O administrado tem o direito de atuar na fase instrutória, juntando documentos, apresentando pareceres e formulando alegações que devem ser consideradas antes da decisão.
• Atuação na instrução: O interessado pode juntar documentos, apresentar pareceres e formular alegações antes da tomada da decisão administrativa.
• Consideração pelo órgão: O órgão competente deve ter esses elementos em consideração ao decidir, integrando provas e argumentos ao processo.
• Princípios assegurados: Essa prerrogativa protege o contraditório e a ampla defesa e exige motivação e análise das provas pelo decisor.
• Consequência do desrespeito: O desrespeito a esse direito pode comprometer a validade do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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