Flashcard FC680069
O princípio do contraditório exige que o interessado se manifeste no processo apenas por advogado?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O princípio do contraditório exige que o interessado se manifeste no processo apenas por advogado?
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Resposta
Não, o princípio do contraditório não condiciona a manifestação do interessado à presença exclusiva de advogado.• Assistência facultativa: o administrado pode manifestar‑se por si mesmo ou optar por ser assistido por advogado quando desejar.
• Representação obrigatória: só é exigida se houver previsão legal específica que a torne obrigatória.
• Cerceamento de defesa: impedir a manifestação pessoal ou exigir advogado sem previsão legal configura violação do contraditório e cerceamento de defesa.
Veja como foi cobrado:
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