Flashcard FC680070
Como a Administração deve tratar as alegações e os documentos apresentados pelo administrado antes da decisão?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Como a Administração deve tratar as alegações e os documentos apresentados pelo administrado antes da decisão?
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Resposta
A Administração deve ouvir o interessado e apreciar as alegações e os documentos por ele apresentados antes da decisão.• Devido processo: garante oportunidade de influir na decisão final pelo contraditório e pelas alegações apresentadas pelo administrado.
• Motivação: a autoridade deve registrar se atribuiu peso probatório aos documentos e argumentos.
• Prazos: limites formais como prazos e pertinência existem, mas não afastam a apreciação antes da decisão.
Veja como foi cobrado:
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