Flashcard FC680071
A Administração deve receber pedidos e orientar o interessado sobre pendências para regularização?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A Administração deve receber pedidos e orientar o interessado sobre pendências para regularização?
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Resposta
Não; a Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de pedidos e documentos e deve indicar as pendências para que o interessado as regularize.
• Dever de recebimento: o servidor deve receber o pedido e os documentos mesmo que incompletos, informando as faltas para a regularização do interessado.
• Prazo e exigências: quando cabível, deve ser concedido prazo para suprir as faltas ou exigidas providências formais previstas em norma.
• Vedação ao arquivamento: arquivar de ofício por mera falta de documentos sem oportunizar correção impede a tramitação e viola o dever de orientação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666553
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