Flashcard FC680074
Desatendimento de intimação configura renúncia ao direito de ampla defesa?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Desatendimento de intimação configura renúncia ao direito de ampla defesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o desatendimento de intimação não configura renúncia ao direito de ampla defesa nem implica reconhecimento da veracidade dos fatos.• Reconhecimento dos fatos: o desatendimento não implica reconhecimento da veracidade dos fatos constantes dos autos.
• Direito de defesa: o administrado conserva o contraditório e a ampla defesa no prosseguimento do processo.
• Preclusão e efeito probatório: eventual preclusão ou efeito probatório depende da dinâmica processual e da decisão motivada da autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em