Flashcard FC680076
Qual é o dever do administrado quanto à exposição dos fatos no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o dever do administrado quanto à exposição dos fatos no processo administrativo?
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Resposta
O administrado tem o dever legal de expor os fatos conforme a verdade.
• Base legal: A Lei nº 9.784/1999, art. 4º, I dispõe que é obrigação do administrado expor os fatos conforme a verdade, sob pena de comprometer a regularidade do processo administrativo.
• Consequências: O fornecimento de informações falsas ou a omissão dolosa pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal e tornar viciado o ato decisório, prejudicando a eficácia e a legalidade da atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
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