Flashcard FC680077
A Administração pode recusar sem justificativa o recebimento de documentos no requerimento inicial do interessado?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A Administração pode recusar sem justificativa o recebimento de documentos no requerimento inicial do interessado?
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Resposta
A Administração não pode recusar sem justificativa o recebimento de documentos no requerimento inicial do interessado.
• Princípio da motivação: exige fundamentação para atos que afetem direitos ou interesses, impedindo recusa imotivada do recebimento de documentos.
• Aceitação e regularização: a Administração deve aceitar documentos e, se houver vício formal, fundamentar a recusa ou permitir emenda para regularização.
• Controle: a recusa sem justificativa torna o ato sujeitável a controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666559
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