Flashcard FC680081
A assistência de advogado ao administrado no processo administrativo federal é obrigatória?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A assistência de advogado ao administrado no processo administrativo federal é obrigatória?
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Resposta
Não, a assistência por advogado ao administrado é facultativa, salvo quando houver previsão legal que exija representação.• Assistência facultativa: O administrado pode atuar pessoalmente ou optar por advogado sem obrigação geral de representação administrativa.
• Exceção legal: A assistência torna-se obrigatória apenas quando norma legal expressa exigir representação por advogado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666563
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