Flashcard FC680085
Que garantias processuais são violadas por ordem administrativa de demolição sem procedimento prévio e sem motivação?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Que garantias processuais são violadas por ordem administrativa de demolição sem procedimento prévio e sem motivação?
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Resposta
Viola o devido processo legal, sobretudo os princípios do contraditório e da ampla defesa, além da exigência de motivação dos atos e da proteção à segurança jurídica e à confiança legítima.• Contraditório: ausência de oportunidade de manifestação prévia antes da imposição da sanção administrativa.
• Ampla defesa: privação de meios para contestar a decisão e evitar multa e demolição compulsória.
• Motivação: falta de fundamentação para a revogação da autorização e para o prazo improrrogável imposto pelo órgão.
• Segurança jurídica: mudança imotivada de entendimento que revoga autorização anterior e prejudica a confiança legítima do administrado.
Veja como foi cobrado:
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