Flashcard FC680086
A administração pode retroagir nova interpretação administrativa que suprima autorização consolidada, sem violar a segurança jurídica e a confiança legítima do administrado?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A administração pode retroagir nova interpretação administrativa que suprima autorização consolidada, sem violar a segurança jurídica e a confiança legítima do administrado?
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Resposta
Não. A retroação de nova interpretação que suprima autorização consolidada viola a segurança jurídica e a confiança legítima do administrado.• Interpretação administrativa: não se admite a aplicação retroativa de nova interpretação quando prejudica situação jurídica consolidada obtida pelo particular.
• Princípios violados: motivação, razoabilidade e proporcionalidade, pois impor demolição imotivada e prazo improrrogável é desproporcional.
• Consequência: o ato pode ser anulado ou suspenso mediante controle administrativo ou judicial.
Veja como foi cobrado:
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