Flashcard FC680088
Qual o critério de interpretação da norma administrativa e a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual o critério de interpretação da norma administrativa e a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação?
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Resposta
A norma administrativa deve ser interpretada teleologicamente, orientada pela finalidade pública, e é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.• Interpretação teleológica: orientar-se pela finalidade pública para assegurar o atendimento do fim público da norma.
• Vedação da retroatividade: protege a segurança jurídica e as expectativas legítimas, aplicando a nova interpretação, em regra, a fatos futuros ou situações pendentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666570
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