Flashcard FC680090
Como o processo administrativo legitima a conduta dos administradores?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Como o processo administrativo legitima a conduta dos administradores?
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Resposta
O processo administrativo legitima a conduta dos administradores ao conferir fundamento jurídico e público às decisões quando observa regras e princípios previstos na Lei nº 9.784/1999.• Legalidade: Observância de normas legais confere base jurídica às decisões administrativas.
• Motivação: Exposição dos motivos garante fundamentação e transparência das decisões.
• Ampla defesa: Assegura oportunidade de contestação pelo administrado.
• Contraditório: Permite a participação do administrado na formação da decisão.
• Publicidade: Divulgação das decisões assegura transparência pública.
• Razoabilidade: Exigência de decisões sensatas e justificáveis.
• Proporcionalidade: Medidas devem ser adequadas e menos gravosas frente ao fim perseguido.
• Presunção de validade: Observância dos princípios confere legitimidade e confiança pública às decisões administrativas.
• Nulidade e responsabilização: Atos que desrespeitam o procedimento podem ser anulados e o agente responsabilizado.
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