Flashcard FC680091
O princípio do devido processo legal alcança também o processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O princípio do devido processo legal alcança também o processo administrativo?
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Resposta
Sim, o devido processo legal aplica-se também ao processo administrativo..• Fundamento constitucional: é garantia constitucional e limite ao exercício do poder estatal, alcançando igualmente o poder administrativo.
• Regulação administrativa: a legislação que rege o processo administrativo incorpora princípios como contraditório e ampla defesa, essenciais à validade dos atos administrativos.
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