Flashcard FC680092
Que garantia existe sobre a duração e a celeridade do processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Que garantia existe sobre a duração e a celeridade do processo administrativo?
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Resposta
A Constituição assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade no âmbito judicial e administrativo.• Garantia constitucional: Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu no art. 5º, inciso LXXVIII, a garantia da razoável duração do processo e dos meios para sua celeridade para as esferas judicial e administrativa.
• Princípio da eficiência: A lei processual administrativa consagra o princípio da eficiência e impõe à Administração o dever de decidir em prazo razoável.
• Prazo de decisão: A legislação prevê prazo usual de 30 dias para decisão administrativa, prorrogável por motivo justificado.
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