Flashcard FC680093
O que impõe o princípio da oficialidade à autoridade administrativa no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O que impõe o princípio da oficialidade à autoridade administrativa no processo administrativo?
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Resposta
O princípio da oficialidade impõe à autoridade administrativa o dever de ordenar e impulsionar o processo administrativo ex officio, promovendo os atos necessários para sua instrução e decisão, sem suprimir o contraditório e a ampla defesa.Está positivado na Lei nº 9.784/1999, especialmente no Art. 2º, inciso XII e no Art. 29, significando que a Administração deve diligenciar, colher provas e adotar providências para solucionar a questão em respeito ao interesse público.
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