Flashcard FC680094
Como o processo administrativo inibe condutas arbitrárias?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Como o processo administrativo inibe condutas arbitrárias?
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Resposta
Porque organiza a atuação estatal em regras e etapas, subordinando decisões ao princípio da legalidade e às garantias procedimentais, tornando mais difícil a prática de atos arbitrários.• Garantias processuais: contraditório, ampla defesa, motivação, publicidade e prazos formais obrigam a administração a fundamentar, registrar e permitir a impugnação das decisões.
• Produção de prova: possibilita a formação de elementos que sustentam decisões e permitem sua revisão.
• Mecanismos de controle: recursos e controle interno e externo asseguram a revisibilidade das decisões administrativas.
• Segurança jurídica: decisões justificáveis e revisíveis inibem condutas caprichosas ou discricionárias sem fundamento.
Veja como foi cobrado:
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