Flashcard FC680096
O que determina o princípio da oficialidade no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O que determina o princípio da oficialidade no processo administrativo?
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Resposta
O princípio da oficialidade obriga a Administração a impulsionar o processo administrativo e conduzi-lo até a decisão final.• Atos ex officio: promover diligências, instrução probatória, solicitar pareceres e laudos, investigar fatos e rever seus atos para formar convicção.
• Objetivo: assegurar a proteção do interesse público e uma decisão justa mesmo sem atuação das partes.
• Limites: atuação da Administração observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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