Flashcard FC680097
Como deve ser interpretada a norma administrativa e a nova interpretação pode ser aplicada retroativamente?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Como deve ser interpretada a norma administrativa e a nova interpretação pode ser aplicada retroativamente?
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Resposta
A norma administrativa deve ser interpretada teleologicamente, visando ao atendimento do fim público, e a aplicação retroativa de nova interpretação é vedada.• Segurança jurídica: evita que mudanças interpretativas alterem efeitos pretéritos e prejudiquem direitos já constituídos.
• Confiança legítima: protege as expectativas dos administrados quanto à estabilidade das interpretações administrativas.
• Efeito prospectivo: mudanças interpretativas são possíveis, mas devem produzir efeitos futuros ou respeitar atos jurídicos perfeitos.
Veja como foi cobrado:
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