Flashcard FC680098
O administrado tem direito de ser assistido por advogado no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O administrado tem direito de ser assistido por advogado no processo administrativo?
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Resposta
Sim. O administrado tem direito de ser assistido por advogado no processo administrativo.A lei permite assistência facultativa por advogado, salvo nos casos de representação obrigatória, devendo o interessado apresentar procuração quando necessário, e a Administração não pode impedir a atuação do advogado, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Veja como foi cobrado:
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