Flashcard FC680099
Qual é a conduta exigida do administrado ao ter consciência da falta de fundamento no seu requerimento?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é a conduta exigida do administrado ao ter consciência da falta de fundamento no seu requerimento?
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Resposta
O administrado deve abster-se de provocar a Administração quando souber que seu pedido carece de fundamento jurídico ou fático.• Boa-fé objetiva: proíbe atos temerários que causem desgaste indevido e obstrução ao funcionamento administrativo.
• Indeferimento: a Administração pode indeferir requerimentos manifestamente infundados.
• Responsabilização: a Administração pode adotar medidas para coibir o abuso de direito, inclusive responsabilização administrativa ou civil quando houver prejuízo.
Veja como foi cobrado:
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