Flashcard FC680100
Qual dever das autoridades quanto ao exercício de direitos e cumprimento de obrigações pelos cidadãos?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual dever das autoridades quanto ao exercício de direitos e cumprimento de obrigações pelos cidadãos?
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Resposta
As autoridades devem facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações dos administrados, tratando-os com respeito.Esse comando está expresso no Art. 3º da Lei 9.784/1999, que estabelece direitos do administrado e orienta a atuação estatal.
• Facilitar: não significa suprimir exigências legais, mas oferecer informação clara, orientação, procedimentos acessíveis, simplificação burocrática e atendimento eficiente.
• Consequências: reforça princípios como transparência e eficiência, reduz conflitos e evita nulidades de atos que imponham entraves ilegítimos ao exercício de direitos.
Veja como foi cobrado:
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