Flashcard FC680101
Qual a finalidade da interpretação da norma administrativa e quando a retroatividade de nova interpretação é admitida?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual a finalidade da interpretação da norma administrativa e quando a retroatividade de nova interpretação é admitida?
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Resposta
A interpretação da norma administrativa orienta-se pelo fim público, e a retroatividade de nova interpretação não é absoluta, podendo ser admitida em hipóteses favoráveis ao administrado ou de reconhecimento da correta interpretação jurídica.• Finalidade pública: A interpretação busca o interesse coletivo e o fim público, não se orientando prioritariamente pelo atendimento ao particular, cuja proteção é subordinada aos objetivos públicos.
• Retroatividade: A vedação à retroatividade não é absoluta; admite-se quando a nova interpretação favorece o administrado ou quando é simples reconhecimento da correção jurídica, observando segurança jurídica e confiança legítima.
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