Flashcard FC680104
É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa?
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Resposta
Não; a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é vedada, para evitar produzir efeitos no passado e prejudicar situações jurídicas já consolidadas.• Previsibilidade: a vedação busca preservar a previsibilidade e a confiança dos administrados, evitando surpresas e insegurança jurídica.
• Efeito futuro: mudanças de entendimento devem valer para o futuro, não desconstituindo direitos ou atos definitivamente adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666586
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