Flashcard FC680106
O administrado tem direito de ser assistido por advogado no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O administrado tem direito de ser assistido por advogado no processo administrativo?
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Resposta
O administrado tem o direito de ser assistido por advogado durante a tramitação do processo administrativo.
• Assistência por advogado: permite formular alegações, apresentar documentos e acompanhar decisões, protegendo direitos do administrado e contribuindo para a eficiência decisória.
• Caráter: em regra facultativo, salvo quando outra lei exigir representação obrigatória em hipóteses específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666588
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