Flashcard FC680111
A Administração tem o dever de decidir expressamente processos administrativos e solicitações de sua competência?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A Administração tem o dever de decidir expressamente processos administrativos e solicitações de sua competência?
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Resposta
Sim. A Administração tem o dever de decidir expressamente os processos administrativos e as solicitações ou reclamações de sua competência, devendo manifestar-se dentro dos prazos legais sob pena de ofensa ao devido processo administrativo e ao princípio da eficiência.
• Dever de decidir: a Administração deve decidir expressamente processos administrativos e as solicitações ou reclamações de sua competência.
• Prazos: decisão em regra no prazo de 30 dias após concluída a instrução, prorrogável por igual período mediante motivação expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666593
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