Flashcard FC680112
O princípio da motivação alcança atos discricionários?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O princípio da motivação alcança atos discricionários?
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Resposta
O princípio da motivação exige, em regra, que os atos administrativos, inclusive os discricionários, contenham a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justificam.• Atos internos: exceção quando meramente internos, sem efeitos externos, não exigindo motivação formalizada.
• Atos executórios: exceção quando meramente executórios e sem conteúdo decisório, não exigindo exposição de fundamentos.
• Impossibilidade ou sigilo: motivação pode ser dispensada quando sua elaboração for impossível ou quando revelar sigilo protegido por lei.
Veja como foi cobrado:
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