Flashcard FC680114
Quando a Administração pode adotar medidas acauteladoras sem prévia manifestação do interessado?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quando a Administração pode adotar medidas acauteladoras sem prévia manifestação do interessado?
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Resposta
A Administração pode adotar medidas acauteladoras sem prévia manifestação quando houver risco iminente, desde que a decisão seja motivada.• Risco iminente: existe perigo imediato que justifica a adoção de providências sem prévia oitiva do interessado.
• Motivação: a medida deve ser fundamentada de forma motivada pela Administração.
• Caráter provisório: as providências são precárias e aplicadas enquanto perdurar o risco.
• Garantias: é necessário observar proporcionalidade, comunicar o interessado o mais breve possível e assegurar posterior impugnação e controle judicial ou administrativo.
Veja como foi cobrado:
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