Flashcard FC680115
Qual o prazo para a Administração decidir após concluída a instrução do processo administrativo e ele admite prorrogação?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual o prazo para a Administração decidir após concluída a instrução do processo administrativo e ele admite prorrogação?
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Resposta
A Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir após a conclusão da instrução do processo administrativo.
• Prazo: até 30 dias para proferir decisão após conclusão da instrução do processo administrativo.
• Prorrogação: admitida por igual período de 30 dias mediante motivação expressa da Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666597
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