Flashcard FC680116
Como a Administração deve proceder ao receber documentos para iniciar processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Como a Administração deve proceder ao receber documentos para iniciar processo administrativo?
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Resposta
A Administração deve receber os documentos apresentados pelo interessado, não podendo recusar imotivadamente e devendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.• Proteção ao acesso: Essa vedação protege o direito de acesso ao procedimento e evita perda de oportunidade por formalismo excessivo.
• Orientação do servidor: O servidor deve orientar o interessado sobre como suprir eventuais falhas, promovendo cooperação e eficiência administrativa.
• Recebimento não equivale a mérito: Receber os documentos não implica conferir mérito automático, sendo possível exigir requisitos legais e fundamentar indeferimentos.
Veja como foi cobrado:
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