Flashcard FC680118
Qual é o prazo inicial para a Administração proferir decisão após concluída a instrução do processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o prazo inicial para a Administração proferir decisão após concluída a instrução do processo administrativo?
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Resposta
O prazo inicial é de 30 dias para a Administração proferir decisão após concluída a instrução do processo administrativo.• Prazo inicial: 30 dias para proferir decisão após concluída a instrução do processo administrativo.
• Prorrogação: Pode ser prorrogado por igual período de 30 dias mediante motivação expressa, alcançando até 60 dias quando justificada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666600
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