Flashcard FC680119
No início do processo administrativo, é vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos e o servidor deve orientar o interessado sobre o suprimento de eventuais falhas?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
No início do processo administrativo, é vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos e o servidor deve orientar o interessado sobre o suprimento de eventuais falhas?
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Resposta
É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos no início do processo administrativo, e o servidor deve orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.• Garantia de acesso: evita formalismos que prejudiquem a defesa de direitos e promove legalidade, eficiência e proteção do devido processo.
• Atuação do servidor: receber e registrar documentos mesmo que incompletos, indicar irregularidades e orientar sobre correções.
• Contexto normativo: a Lei Anticorrupção exige procedimentos eficazes e transparentes, mas a regra específica decorre da lei que regula o processo administrativo federal.
Veja como foi cobrado:
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