Flashcard FC680120
Qual o prazo máximo para a Administração decidir após concluída a instrução do processo administrativo e como pode ser prorrogado?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual o prazo máximo para a Administração decidir após concluída a instrução do processo administrativo e como pode ser prorrogado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração dispõe de até trinta dias para proferir decisão após a conclusão da instrução do processo administrativo.
• Prazo: até trinta dias para proferir decisão após concluída a instrução do processo administrativo.
• Prorrogação: é possível uma única prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada e justificada por escrito pela autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666602
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em