Flashcard FC680122
Quem é, em regra, capaz para fins do processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quem é, em regra, capaz para fins do processo administrativo?
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Resposta
Em regra, são capazes para fins do processo administrativo os maiores de 18 anos.• Capacidade processual: maiores de 18 anos podem figurar como interessados, praticar atos processuais e produzir efeitos jurídicos sem representação especial.
• Menores de 18 anos: dependem, em regra, de representação ou assistência para praticar atos no processo administrativo.
• Previsão especial: normas específicas podem estabelecer tratamento diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666604
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