Flashcard FC680124
As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo?
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Resposta
Não, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo administrativo e perdem validade.• Provas ilícitas: são colhidas em violação de normas legais ou de direitos fundamentais, como mediante violência, violação de sigilo profissional ou interceptação ilegal.
• Consequência: a Administração não pode beneficiar-se de condutas ilegais e deve buscar provas lícitas, preservando a legalidade e a dignidade da pessoa humana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666606
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