Flashcard FC680125
Qual o prazo para a Administração decidir após a conclusão da instrução do processo administrativo e como pode ser prorrogado?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual o prazo para a Administração decidir após a conclusão da instrução do processo administrativo e como pode ser prorrogado?
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Resposta
A Administração tem prazo inicial de trinta dias para decidir após a conclusão da instrução, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante motivação expressa.
• Prazo inicial: trinta dias para decidir após a conclusão da instrução do processo administrativo.
• Prorrogação: uma prorrogação por igual período, mediante motivação expressa, totalizando até sessenta dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666607
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