Quando os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?

Resposta

Os atos administrativos devem ser motivados quando decidirem recursos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Isso garante transparência, permite ao interessado compreender os fatos e os fundamentos jurídicos adotados, assegura a possibilidade de impugnação e viabiliza o controle interno e judicial da legalidade, evitando arbitrariedade, sendo requisito essencial para a validade e legitimidade das decisões administrativas.